Data: 13/12/2011

Situação: ALTERADA

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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Altera

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Lei Complementar Nº 4 09/10/1990 Revogada
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Lei Complementar Nº 13 28/02/1991 Revogada
Lei Complementar Nº 14 26/03/1991 Revogada
Lei Complementar Nº 21 12/09/1991 Revogada
Lei Complementar Nº 22 30/09/1991 Revogada
Lei Complementar Nº 23 15/10/1991 Revogada
Lei Complementar Nº 27 03/12/1991 Revogada
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Lei Complementar Nº 37 26/05/1992 Revogada
Lei Complementar Nº 42 22/07/1992 Revogada
Lei Complementar Nº 45 11/09/1992 Revogada
Lei Complementar Nº 51 08/12/1992 Revogada
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Lei Complementar Nº 59 04/05/1993 Revogada
Lei Complementar Nº 61 18/05/1993 Revogada
Lei Complementar Nº 65 29/06/1993 Revogada
Lei Complementar Nº 68 24/08/1993 Revogada
Lei Complementar Nº 73 28/09/1993 Revogada
Lei Complementar Nº 81 16/12/1993 Revogada
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Lei Complementar Nº 189 20/03/1998 Revogada
Lei Complementar Nº 190 07/04/1998 Revogada
Lei Complementar Nº 192 15/04/1998 Revogada
Lei Complementar Nº 194 28/04/1998 Revogada
Lei Complementar Nº 197 24/06/1998 Revogada
Lei Complementar Nº 200 03/07/1998 Revogada
Lei Complementar Nº 206 19/08/1998 Revogada
Lei Complementar Nº 210 29/10/1998 Revogada
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Lei Complementar Nº 215 10/03/1999 Revogada
Lei Complementar Nº 218 07/04/1999 Revogada
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