Lei Complementar Nº 13
Data: 28/02/1991
Situação: Não especificado
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Majoração de 20%, a partir de 1º de fevereiro/91 e 18% a partir de 1º de março, sobre os valores constantes do Anexo I, que integram a Lei Complementar 002 de 1990
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 08/01/2020 | 141,5 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 2 | 25/07/1990 | Citada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 912 | 13/12/2011 | Revogada |