Lei Complementar Nº 1202
Data: 08/11/2016
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Altera o Quadro de Pessoal (supressão de atribuições de representação judicial dos cargos de Secretário Adjunto de Negócios Jurídicos e Diretor de Departamento de Execução Fiscal).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/11/2016 | 90,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 912 | 13/12/2011 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 23/2016 | 26/10/2016 |
Altera o Quadro de Pessoal (supressão de atribuições de representação judicial dos cargos de Secretário Adjunto de Negócios Jurídicos e Diretor de Departamento de Execução Fiscal).
Autoria: Poder executivo – Institucional |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Não especificado | 08/11/2016 |
