Data: 30/12/1997

Situação: REVOGADA

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Assunto: Altera o Quadro Geral de Pessoal e dá outras providências - Os anexos III e IV, que integram a Lei Complementar 2 de 1990, ficam mantidos com as alterações nas legislações posteriores e as constantes desta lei. (Revogada pela LC 912/2011).


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Lei Complementar Nº 912 13/12/2011 Revogada

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