Data: 24/08/1993

Situação: REVOGADA

Classificação: AGENTES POLÍTICOS

Assunto: Altera o parágrafo terceiro, do artigo 66, da Lei 2164 de 1979, alterado através das Lei 2330 de 1982, artigo 46 da Lei Complementar 2 de1990, e artigo 1º da Lei Complementar 42 de 1992 Gratificação de 20% aos membros das Comissões Permanentes, com exceção aos Secretários. (Revogada pela LC 912/2011).


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 08/01/2020 43,3 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 2 25/07/1990 Citada
Lei Complementar Nº 42 22/07/1992 Citada

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 912 13/12/2011 Revogada
Lei Complementar Nº 119 14/03/1995 Citada

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