Lei Complementar Nº 59
Data: 04/05/1993
Situação: REVOGADA
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Da nova redação ao artigo 197, da Lei 2164, de 1º de março de 1979 Licença sem vencimento ou remuneração. (Revogada pela LC 912/2011).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 36,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 912 | 13/12/2011 | Revogada |
