Data: 10/09/2003

Situação: REVOGADA

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Assunto: "Reajusta o abono mensal concedido aos servidores públicos municipais e dá outras providências". (Revogada pela LC 912/2011).


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 08/01/2020 171,2 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 912 13/12/2011 Revogada
Lei Complementar Nº 387 04/06/2004 Citada

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 24/2003 04/08/2003 "Reajusta o abono mensal concedido aos servidores públicos municipais e dá outras providências"
Autoria: Poder executivo – Institucional

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