Data: 28/04/1992

Situação: REVOGADA

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Assunto: Altera o quadro de pessoal, cria unidades, reclassifica escalas de padrões de vencimentos, e dá outras providências Ficam criadas na Organização dos Serviços constantes dos artigos 58 e 59, da Lei 2164 de 1979 alterada pela Lei 2376 de 1983 a Seção Centro de Saúde e Seção de Processamento de Dados subordinados respectivamente à Divisão da Rede Básica e Integração de Saúde e Departamento de Administração. (Revogada pela LC 912/2011).


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Lei Complementar Nº 912 13/12/2011 Revogada

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