Lei Complementar Nº 233
Data: 20/10/1999
Situação: REVOGADA
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Os parágrafos 4º e 5º, do artigo 194, da Lei nº 2.164/79, alterados pela Lei Complementar nº 001/90, passam a vigorar com a seguinte redação: (adoção). (Revogada pela LC 912/2011).
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 08/01/2020 | 28,7 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 1 | 25/07/1990 | Citada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 912 | 13/12/2011 | Revogada | |
Lei Complementar Nº 911 | 13/12/2011 | Citada |