Data: 20/10/1999

Situação: REVOGADA

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Assunto: Os parágrafos 4º e 5º, do artigo 194, da Lei nº 2.164/79, alterados pela Lei Complementar nº 001/90, passam a vigorar com a seguinte redação: (adoção). (Revogada pela LC 912/2011).


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Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 1 25/07/1990 Citada

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 912 13/12/2011 Revogada
Lei Complementar Nº 911 13/12/2011 Citada

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