Lei Complementar Nº 96
Data: 23/03/1994
Situação: REVOGADA
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Dispõe sobre nova redação do disposto no artigo 171, da Lei 2164 de 1979- O salário família é concedido a todo servidor público municipal ativo ou inativo que tem dependentes, assim entendendo os que vivem total ou parcialmente as expensas do servidor. (Revogada pela LC 912/2011).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 47,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 912 | 13/12/2011 | Revogada |
