Data: 24/02/1994

Situação: REVOGADA

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Assunto: Altera Quadro de Pessoal e dá outras providências. (Revogada pela LC 912/2011).


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 08/01/2020 860,1 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 20 27/06/1991 Citada

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 912 13/12/2011 Revogada
Lei Complementar Nº 304 28/06/2002 Citada
Lei Complementar Nº 105 25/05/1994 Citada

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