Instituída pela Lei 15.507/11, a Ouvidoria do Parlamento é um canal de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal de Botucatu. Sua missão é compartilhar informações do Legislativo, colaborando para a transparência das ações e para a formação de uma cultura de respeito aos direitos humanos, que promova a cidadania e a democracia.
As sugestões, reclamações e observações podem ser encaminhadas à Ouvidoria por meio do formulário ou por um dos canais identificados a seguir. O prazo máximo de resposta é de 15 dias úteis para tramitação interna, para cada setor administrativo, respeitado o prazo máximo de 90 dias úteis para resposta ao usuário.
A Ouvidoria responde ainda pelas demandas enviadas ao Legislativo municipal com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Os questionamentos com base nessa lei podem ser enviados à Câmara preenchendo-se o formulário ou por meio de e-mail.
TIPOS DE ATENDIMENTO:
Telefone: (14) 3112-2650
Presencial: Praça Comendador Emílio Peduti, 112 - Centro
E-mail: ouvidoria@camarabotucatu.sp.gov.br
ou Preencha o formulário da ouvidoria abaixo:
Campos com * são Obrigatórios
Clique nos botões abaixo de acordo com sua necessidade. A Etapa 1 é destinada a novos cadastros, enquanto a Etapa 2 é destinada a pessoas já cadastradas.
A Câmara Municipal, também conhecida como Câmara dos Vereadores, Casa de Leis ou Casa do Povo, é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo no município. Em Botucatu, ela é formada por 11 vereadores eleitos para mandatos de quatro anos, que contam com o apoio de servidores técnico-administrativos.
As duas principais funções do vereador são: elaborar leis e fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal, a Prefeitura. Na prática, ele vota em projetos de iniciativa da Câmara ou do Executivo, propõe ações de interesse público, mediante requerimentos, indicações ou projetos. Os parlamentares também podem solicitar aos mais diversos órgãos - Saúde, Educação, Assistência Social, companhia de água, energia, telefonia, entre outros - informações que os auxiliem no trabalho de fiscalização.
Não. O que ocorre uma vez por semana são as Sessões Ordinárias (ou sessões plenárias). De acordo com o Regimento da Câmara, elas acontecem sempre às segundas-feiras, a partir das 19h e podem se estender até no máximo as 23h30. Existem também as Sessões Extraordinárias, convocadas por determinação do presidente da Câmara quando é necessário votar algum projeto em caráter de urgência. Além disso, há audiências públicas, reuniões de comissões permanentes e temporárias, visitas externas e uma rotina individual de atendimento a munícipes, variando de acordo com o planejamento do trabalho de cada parlamentar.
No nosso site (www.camarabotucatu.sp.gov.br, menu “Vereadores”), você encontra tanto informações pessoais, como e-mail de contato e uma breve biografia do vereador, até as atividades legislativas de sua autoria.
Portal da Transparência é uma página no nosso site (www.camarabotucatu.sp.gov.br) que disponibiliza os mais importantes documentos e informações relativos à forma como a Câmara Municipal administra suas finanças.
Você poderá encontrar documentos oriundos de contas públicas, gastos de rotina, gastos com o pagamento de pessoal, gastos com viagens, passagens e estadias, gastos com honrarias e homenagens, contratos com terceiros, licitações, recursos humanos e concursos públicos. Caso você não encontre o documento que procura, pode entrar em contato com a Ouvidoria.
A Ouvidoria é um canal de cidadania, que tem como principal função ser a ponte de comunicação entre os munícipes e o Legislativo, no que diz respeito ao funcionamento administrativo da Casa. Nela, os cidadãos têm acesso direto para apresentar solicitações de informação, reclamações, denúncias, elogios ou sugestões relativas à prestação dos serviços desempenhados no âmbito do Legislativo. Toda solicitação registrada pelos munícipes é respondida de maneira simples, compreensível e completa.
Varia. Legalmente, quando a informação estiver disponível à Ouvidoria o prazo para a resposta é de até 20 dias (Lei 12.527/11 e Resolução 912/2015). No entanto, a Ouvidoria da Câmara de Botucatu tenta sempre responder imediatamente e de maneira simples, compreensível e completa a demanda apresentada pelo munícipe. Informações que demandam pesquisas e requisições a outros departamentos demoram um pouco mais de tempo para serem encaminhadas e vale dizer que caso a solicitação seja muito complexa, pode ser requisitada a prorrogação por mais dez dias do prazo para a resposta.
O principal meio de registro de reclamações e de outros tipos de manifestação é o sistema da Ouvidoria. Ele pode ser acessado de três maneiras: 1) pela internet (no link https://www.camarabotucatu.sp.gov.br/Ouvidoria ou pelo e-mail ouvidoria@camarabotucatu.sp.gov.br); 2) pelos telefones (14) 3112-2650, 0800-0556685 (ligação gratuita); e 3) presencialmente, na própria sede do Legislativo (Praça Comendador Emílio Peduti, 112 - Centro). O atendimento ao público é realizado das 8 às 11 e das 13 às 17 horas e temos acessibilidade por elevador no caso de pessoas com necessidades especiais.
Há três tipos de denúncias: anônima, com solicitação de sigilo dos dados pessoais e denúncia pública com o fornecimento dos dados. Para registrar qualquer tipo de denúncia são necessários indícios mínimos de autoria e materialidade e provas que permitam a apuração dos fatos. É importante destacar que em denúncias anônimas a Câmara toma as medidas cabíveis com base no material disponibilizado pelo denunciante, mas ele não recebe uma resposta, uma vez que, nesse caso, não se conhecem os dados de quem denunciou.
