Projetos de Lei (87)

Nº 104/2004 - 06/08/2004 - Denomina de "Sargento José de Souza", a Rua 09, localizada no Jardim Continental, bem como todo e qualquer prolongamento.

Nº 86/2004 - 14/06/2004 - "Altera dispositivos da Lei nº 4.426, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade de retirada de propagandas e publicidade afixados em postes, muros, tapumes e similares, pelas empresas que promovem espetáculos.

Nº 52/2004 - 20/04/2004 - Denomina de DANTE CORSATTO, a Rua "1"" , localizada no Conjunto Habitacional "José Antonio Lungo", bem como todo e qualquer prolongamento.

Nº 42/2004 - 26/03/2004 - Dispõe sobre a inclusão de Estudos Básicos sobre Tratamento e Destinação do Lixo no currículo das escolas municipais.

Nº 40/2004 - 24/03/2004 - Institui o Hino Oficial do Município de Botucatu.

Nº 39/2004 - 24/03/2004 - Dispõe sobre o acesso à informação e acompanhamento de papéis e processos por particulares perante a administração pública.

Nº 37/2004 - 18/03/2004 - Dispõe sobre a coleta, destinação final e realização de embalagens, garrafas plásticas e pneumáticos.

Nº 30/2004 - 15/03/2004 - Inclui no Calendário Ofical do Município o lançamento da Campanha da Fraternidade, a ser realizado no recinto da Câmara Municipal de Botucatu.

Nº 29/2004 - 12/03/2004 - Acrescenta Parágrafo único ao art.1º. da Lei nº 3912, de 18 de agosto de 1999, que dispõe sobre a proibição de trote.

Nº 23/2004 - 19/02/2004 - Dispõe sobre a criação do painel de licitações.

Nº 22/2004 - 18/02/2004 - Dispõe sobre a publicidade mensal de informações relativas às receitas correntes e gastos com pessoal do Município de Botucatu.

Nº 20/2004 - 17/02/2004 - Proíbe a exigência de cheque caução ou nota promissória no atendimento médico-hospitalar de pacientes ou pessoa responsável pelo paciente, em hospitais, clínicas, estabelecimentos similares, particulares ou não, no Município de Botucatu.

Nº 18/2004 - 13/02/2004 - Institui o Programa "Incubadora de Cooperativas" no Município de Botucatu.

Nº 17/2004 - 13/02/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias integrantes de sistema de caixas eletrônicos e, aquelas que possuam seus próprios caixas, a manterem diuturnamente, nos respectivos locais, corpo de segurança para proteção de seus usuários.

Nº 16/2004 - 13/02/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de aparelho sensor de vazamento de gás nos estabelecimentos comerciais, industriais e prédios residenciais do Município de Botucatu.

Nº 9/2004 - 06/02/2004 - Dispõe sobre filas especiais aos doadores de sangue destinadas aos idosos e gestantes, nas agências bancárias e órgãos da Administração Municipal .

Nº 7/2004 - 04/02/2004 - Determina a existência de espaços de lazer para idosos nas praças públicas.

Nº 6/2004 - 04/02/2004 - Dispõe sobre destinação de espaço no interior dos veículos de transporte coletivo urbano, repartições públicas e autarquias municipais para a fixação de cartazes sobre crianças desaparecidas.

Nº 5/2004 - 04/02/2004 - Dispõe sobre identificação dos imóveis tombados no Município de Botucatu.

Nº 1/2004 - 20/01/2004 - "Dispõe sobre a coleta, transporte e armazenamento de pneus inservíveis até processo final de reciclagem".

Nº 145/2003 - 28/11/2003 - Declara de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇÃO HIP HOP BOTUCATU", com sede no Município de Botucatu.

Nº 131/2003 - 12/11/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de filtros e utilização de água filtrada nos estabelecimentos que especifica. (Bares, lanchonetes e estabelecimentos que preparam massa alimentícia)

Nº 99/2003 - 09/09/2003 - Denomina de "Santo Calori" a EMEI localizada na Avenida João Baptista Carnietto, s/n, na Vila Paulista.

Nº 98/2003 - 08/09/2003 - Denomina de "Guerino Cruzolini" a Rua "F", do loteamento "Jardim Cambuí", bem como todo e qualquer prolongamento.

Nº 97/2003 - 08/09/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das administradoras de condomínio em manter cursos de segurança aos seus empregados.

Nº 94/2003 - 02/09/2003 - Denomina de JOSÉ TARRENTO a Rua "H", do loteamento "Jardim Cambuí", bem como todo e qualquer prolongamento.

Nº 92/2003 - 01/09/2003 - Denomina de JOSÉ DE OLIVEIRA (JUCA), a Rua "G", do loteamento "Jardim Cambuí", bem como todo e qualquer prolongamento.

Nº 91/2003 - 01/09/2003 - Denomina de JOSÉ GONÇALVES FILHO, a Rua "A", do loteamento "Jardim Cambuí", bem como todo e qualquer prolongamento.

Nº 90/2003 - 29/08/2003 - Dispõe sobre o acesso às informações relativas às receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério -FUNDEF .

Nº 84/2003 - 18/08/2003 - Acrescenta o art. 2-A à Lei nº. 4050, de 06 de setembro de 2000. (Obrigatoriedade da vedação de todos os imóveis abandonados no Município)

Nº 80/2003 - 11/08/2003 - Denomina de Praça "Lucilene Francisco", a Área Verde 03, do Loteamento Conjunto Habitacional José Antonio Lungo (Brancão).

Nº 78/2003 - 07/08/2003 - Dispõe sobre direitos sociais, cidadania, acessibilidade e programas relacionados às pessoas portadoras de deficiência ou com necessidades especiais, no Município de Botucatu, e dá providências correlatas.

Nº 76/2003 - 06/08/2003 - Autoriza o Poder Executivo a realizar obras de conservação e manutenção no prédio do Fórum da Comarca de Botucatu.

Nº 75/2003 - 06/08/2003 - Estabelece a obrigatoriedade das Unidades Básicas de Saúde do Município a distribuírem senhas para atendimento das consultas médicas.

Nº 74/2003 - 06/08/2003 - Estabelece o prazo máximo de 3 (três) dias para realização de consultas médicas e exames laboratoriais, feitos nas Unidades Básicas de Saúde, para paciente que tiver idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos ou quando for portador de deficiência.

Nº 65/2003 - 31/07/2003 - Institui campanha de divulgação sobre as conseqüências do uso indiscriminado de medicamentos pelas pessoas da 3ª. Idade e dá outras providências.

Nº 64/2003 - 31/07/2003 - Altera a alínea "d" do § 1º. do art. 45 da Lei nº. 4.218, de 4 de março de 2002, com redação dada pela Lei nº. 4.328, de 13 de novembro de 2002.

Nº 62/2003 - 17/07/2003 - Denomina de Avenida Dr. "RAY CINTRA", em homenagem ao Dr. Raymundo Penha Forte Cintra, a Avenida "A", do prolongamento da Rua "10", com início na ponte sobre o córrego São Caetano, do loteamento "Jardim Cambuí", bem como todo e qualquer prolongamento.

Nº 57/2003 - 23/06/2003 - Obriga as empresas contratadas através de licitação para construção de obras de qualquer natureza em admitir 80% dos empregados moradores no município de Botucatu.

Nº 55/2003 - 18/06/2003 - Disciplina o uso de agrotóxicos da classe dos herbicidas, para a chamada "Capina Química", no âmbito da zona urbana do Município de Botucatu.

Nº 53/2003 - 11/06/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de retirada de propagandas e publicidade afixados em postes, muros, tapumes e similares, pelas empresas que promovem espetáculos.

Nº 51/2003 - 03/06/2003 - Autoriza o Município a permitir às entidades da sociedade civil acesso à pesquisa e obtenção de informações sobre a administração pública municipal".

Nº 50/2003 - 30/05/2003 - Dispõe sobre a inclusão extracurricular de noções básicas de "cidadania" a serem ministradas nas escolas públicas municipais.

Nº 37/2003 - 28/04/2003 - Projeto de Lei nº. 037/2003, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 003/2003, que autoriza o Executivo a regulamentar a exploração do serviço de transporte individual oneroso de passageiros pelo uso de motocicletas no Município de Botucatu.

Nº 33/2003 - 22/04/2003 - Torna obrigatório a venda de ingresso por preço reduzido em 50% aos aposentados, em todos os cinemas, cineclubes, cinematecas, teatros, casas de espetáculo, estádios de futebol, ginásio de esporte e demais estabelecimentos congêneres, localizados no município.

Nº 29/2003 - 07/04/2003 - Institui a Música "Saudades de Botucatu", do compositor Angelino de Oliveira, a Canção Oficial do Município.

Nº 24/2003 - 20/03/2003 - "Cria programa de aproveitamento de terrenos baldios".

Nº 23/2003 - 20/03/2003 - "Dispõe sobre a criação do Posto Centralizado de Achados e Perdidos no Município de Botucatu".

Nº 20/2003 - 19/03/2003 - Dispõe sobre a pesca nos limites do domínio territorial do Município de Botucatu, nas águas represadas no Reservatório de Barra Bonita, nas extensões do Rio Tietê e do Rio Piracicaba e dá outras providências.

Nº 17/2003 - 13/03/2003 - " Denomina de FERNANDO VIDOTTO, a Rua 11, do loteamento Vila Real de Barra Bonita, bem como todo e qualquer prolongamento."

Nº 16/2003 - 13/03/2003 - "Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento do Município em que ocorram adulteração de combustíveis".

Nº 129/2002 - 07/10/2002 - Altera o inciso II do art. 2º. da Lei nº. 4.282, de 23 de julho de 2002, que dispõe sobre a denominação de logradouros e próprios públicos municipais.

Nº 127/2002 - 02/10/2002 - Estabelece a obrigatoriedade aos estabelecimentos que comercializam fogos de estampido ou de artifício de fixar placa e dá outras providências.

Nº 122/2002 - 23/09/2002 - Denomina de MOACYR MARQUES VILLELA a Rua "IX", localizada no Loteamento Conjunto Residencial Altos da Serra, bem como todo e qualquer prolongamento.

Nº 121/2002 - 23/09/2002 - Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino localizados no Município de Botucatu, afixarem em local visível e, em destaque, os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas.

Nº 120/2002 - 23/09/2002 - Institui o Programa de Prevenção da Violência nas escolas públicas municipais e dá outras providências.

Nº 118/2002 - 12/09/2002 - Dispõe sobre a pesca nos limites do domínio territorial do Município de Botucatu, nas águas represadas no Reservatório de Barra Bonita, nas extensões do Rio Tietê e do Rio Piracicaba e dá outras providências.

Nº 106/2002 - 20/08/2002 - Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº. 2.153, de 30/10/78 e acrescenta § 3º. (Zona Azul)

Nº 89/2002 - 12/07/2002 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a suspender temporariamente o pagamento dos tributos municipais pelos trabalhadores desempregados e dá outras providências.

Nº 88/2002 - 11/07/2002 - Assegura o direito dos pacientes internados em hospitais localizados no Município de Botucatu de receber ou recusar assistência religiosa de qualquer credo ou religião.

Nº 87/2002 - 04/07/2002 - Dispõe sobre do tabagismo nos locais que especifica, unificando legislações dispersas. (Revoga as Leis nºs. 3.496/96; 3.504/96 e 4.199/2001)

Nº 71/2002 - 03/06/2002 - Institui a "Semana Municipal da Luta Antimanicomial e Reforma Psiquiátrica" e dá outras providências.

Nº 64/2002 - 23/05/2002 - Denomina de "Otacilio Ferreira dos Santos"a Rua K do Loteamento Jardim Itamarati, bem como e todo e qualquer prolongamento.

Nº 55/2002 - 13/05/2002 - Suspende a atividade de estabelecimentos por trinta dias quando ocorrer à prática ou exercício de atividades ilegais em suas dependências.

Nº 54/2002 - 13/05/2002 - Denomina de "Prof. José Antônio Sartori" a EMEF localizada no cruzamento das Avenidas Júlio Vaz de Carvalho com João Baptista Carnietto, no Jardim Eldorado.

Nº 52/2002 - 06/05/2002 - "Disciplina o uso de bicicletas e similares no perímetro urbano no município de Botucatu dá outras providencias".

Nº 47/2002 - 29/04/2002 - Autoriza o Executivo Municipal a criar a Guarda Municipal de Botucatu e dá outras providencias.

Nº 28/2002 - 12/03/2002 - "Dispõe sobre obrigatoriedade de Bares, Boates, restaurantes e Similares, estabelecimentos de ensino, entidades sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes fixarem, em lugar de destaque, quadro informativo sobre drogas e conseqüências de seu uso".

Nº 26/2002 - 08/03/2002 - "Altera o art. 8º. e o caput do art. 11 da Lei nº. 2.374, de 01 de julho de 1983, que dispõe sobre construções e conservação de muro de fecho, passeios, limpeza de terrenos e dá outras providências".

Nº 24/2002 - 01/03/2002 - "Dispõe sobre a criação de Campanha Educativa sobre uso de bebidas alcoólicas dentro de casa e dá outras providências".

Nº 8/2002 - 29/01/2002 - "Proíbe a exigência de experiência anterior dos jovens que se candidatam ao ingresso no Serviço Público Municipal e dá providências correlatas".

Nº 6/2002 - 29/01/2002 - "Acrescenta Parágrafo Único ao art. 8º da Lei nº 3.874, de 10 de março de 1999". (Dispõe sobre Regulamentação dos Serviços de Remoção, Apreensão e Retenção de Veículos)

Nº 3/2002 - 10/01/2002 - "Concede tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite perante a Prefeitura Municipal para pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos".

Nº 2/2002 - 10/01/2002 - "Disciplina a ação de motociclistas e motocicletas para serviços das empresas de entrega rápida no Município e dá outras providências".

Nº 1/2002 - 10/01/2002 - "Determina a afixação da frase: "Respeite o idoso, um dia você será idoso também", nas repartições públicas municipais de Botucatu".

Nº 79/2001 - 05/10/2001 - Ficam denominadas de "PROFESSOR JOSÉ ANTONIO SARTORI", a Rua 01, localizada no Conjunto Habitacional "José Bicudo Filho" e o prolongamento da Rua 01 localizada no Conjunto Habitacional "Leandro Alarcão Dias", bem como todo e qualquer prolongamento.

Nº 78/2001 - 01/10/2001 - "Autoriza o parcelamento do pagamento dos valores das multas de trânsito em Botucatu".

Nº 67/2001 - 24/09/2001 - "Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano no Município de Botucatu, unificando legislações dispersas".

Nº 60/2001 - 31/08/2001 - "Institui no Município de Botucatu o "Selo de Acessibilidade".

Nº 58/2001 - 27/08/2001 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar pelo Poder Legislativo até o limite de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ).

Nº 55/2001 - 16/08/2001 - Veda o uso de agratóxicos da classe dos herbicidas, para a chamada "Capina Química", na zona urbana do Município de Botucatu".

Nº 35/2001 - 14/05/2001 - Fica denominada de "CARLOS KRUSE", a Rua "O", do loteamento denominado PARQUE RESIDENCIAL DOS COMERCIÁRIOS III "LEANDRO ALARCÃO DIAS".

Nº 34/2001 - 14/05/2001 - "Denomina de "ANTONIO GAMITO", a Rua "8", do Conjunto Habitacional "Dr. Antônio Delmanto" ( CDHU ), bem como todo e qualquer prolongamento.

Nº 17/2001 - 02/04/2001 - "Autoriza o parcelamento do pagamento dos valores das multas de trânsito em Botucatu".

Nº 13/2001 - 19/03/2001 - "Dispõe sobre gratuidade de transporte coletivo urbano aos Policiais Militares em Botucatu, mesmo estando em traje civil".

Nº 6/2001 - 12/02/2001 - Disciplina o estacionamento de ônibus nos boxes da Estação Rodoviária "Dr. Carlos Alberto Melluso"e dá outras providências.

Nº 2/2001 - 23/01/2001 - Revoga a Lei n. 4056, de 21/09/2000, que disciplina a aplicação de multas de trânsito no território do Município de Botucatu e dá outras providências.