Projeto de Lei Nº 55/2002
Tipo: Legislativo
Data: 13/05/2002
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: SARGENTO CHAVARI
Assunto: Suspende a atividade de estabelecimentos por trinta dias quando ocorrer à prática ou exercício de atividades ilegais em suas dependências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 13/05/2002 | 23,5 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 28/05/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 28/05/2002
Complemento: FAVORÁVEL
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 55/2002
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 15/05/2002
Complemento: ASSESSORIA JURIDICA
Resposta: 15/05/2002
Complemento: FAVORÁVEL
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 55/2002 | 28/05/2002 | COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL | |
| Autógrafo Nº 3547/2002 ao Projeto de Lei Nº 55/2002 | 06/08/2002 | Autógrafo Nº 3547/2002 ao Projeto de Lei Nº 55/2002 - Suspende a atividade de estabelecimentos por trinta dias quando ocorrer à prática ou exercício de atividades ilegais em suas dependências. | |
| Lei Ordinária Nº 4289 | 22/08/2002 | Suspende a atividade de estabelecimentos por trinta dias quando ocorrer à prática ou exercício de atividades ilegais em suas dependências. (bares) |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 20ª Sessão Extraordinária de 2002 | 05/08/2002 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 22ª Sessão Ordinária de 2002 | 05/08/2002 | Não Especificado |
