Projeto de Lei Nº 51/2003
Tipo: Legislativo
Data: 03/06/2003
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: DOMINGOS CHAVARI NETO
Assunto: Autoriza o Município a permitir às entidades da sociedade civil acesso à pesquisa e obtenção de informações sobre a administração pública municipal".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 03/06/2003 | 28,5 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 13/06/2003 - Prazo: 28/06/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 17/06/2003
Complemento: FAVORÁVEL
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 51/2003
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 11/06/2003 - Prazo: 14/06/2003
Complemento: ASSESSORIA JURIDICA
Resposta: 11/06/2003
Complemento: FAVORÁVEL
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 51/2003 ao Projeto de Lei Nº 51/2003 | 03/06/2003 | Autógrafo Nº 51/2003 ao Projeto de Lei Nº 51/2003 - Autoriza o Município a permitir às entidades da sociedade civil acesso à pesquisa e obtenção de informações sobre a administração pública municipal". | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 51/2003 | 17/06/2003 | COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL | |
| Lei Ordinária Nº 4408 | 15/07/2003 | Autoriza o Município a permitir às entidades da sociedade civil acesso à pesquisa e obtenção de informações sobre a administração pública municipal". |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 21ª Sessão Ordinária de 2003 | 23/06/2003 | Não Especificado |
