Projeto de Lei Nº 39/2004
Tipo: Legislativo
Data: 24/03/2004
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: DOMINGOS CHAVARI NETO, CARREIRA, NEWTON COLENCI JÚNIOR, JOEL DIVINO DOS SANTOS, ADEMIR LOPES DIONÍSIO, ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA
Assunto: Dispõe sobre o acesso à informação e acompanhamento de papéis e processos por particulares perante a administração pública.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/03/2004 | 32 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 03/05/2004
Complemento: SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 13/04/2004 - Prazo: 28/04/2004
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 20/04/2004
Complemento: FAVORÁVEL
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 39/2004
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 31/03/2004
Complemento: ASSESSORIA JURIDICA
Resposta: 02/04/2004
Complemento: FAVORÁVEL
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 39/2004 ao Projeto de Lei Nº 39/2004 | 24/03/2004 | Autógrafo Nº 39/2004 ao Projeto de Lei Nº 39/2004 - Dispõe sobre o acesso à informação e acompanhamento de papéis e processos por particulares perante a administração pública. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 39/2004 | 20/04/2004 | COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL | |
| Lei Ordinária Nº 4549 | 26/05/2004 | Dispõe sobre o acesso à informação e acompanhamento de papéis e processos por particulares perante a administração pública. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 14ª Sessão Ordinária de 2004 | 03/05/2004 | Não Especificado |
