Dispõe sobre Código de fixação de tributação de impostos, taxas, estabelece normas de Direito Fiscal e dá outras providências.(Alterado art. 260 pela Lei 1759 de 1971).(Alterado art. 136 pela Lei 1796 de 1971).

Altera o art. 56; o item IV do art. 125; o § único dos art. 128 e 138; os art. 147, 236, 237,239 e a tabela nº. III e item IV da Tabela VI do Código Municipal - Lei 2405 de 30/11/83. Fica acrescido o inciso IV ao art 234, da Lei 2405 de 1983 alterado por esta Lei, Conforme Lei complementar 157 de 1996 - expedição de certidões referentes a ISS

Altera o art. 224 da Lei 2405 de 1983 - Código Tributário Municipal - altera o prazo p/ pagamento em parcelas da Contribuição de Melhoria.

Majora as alíquotas fixas do Imposto Sobre Serviços - ISS. - As alíquotas fixas, constantes da Tabela I, anexa à Lei 2405 de 1983, a partir de 01/01/87, ficam majoradase, 100% (cem por cento).

Altera o § 2º. do artigo 129 da Lei 2405 de 1983.- A planta de valores mencionada no parágrafo anterior deverá ser aprovada por lei p/ vigorar a partir do exercício subsequente e, fixada na Seção de Tributos Imobiliários, para conhecimento e consulta

Altera o art. 48, da Lei 2405 de 1983 e a Lei 2563 de 1986. - Dispõe sobre isenção de contribuição de melhoria e dá outras providências.

Altera ao art. 236 da Lei 2447 de 1984 - Atualiza Planta Genérica de Valores, majorando alíquotas fixas do Imposto sobre Serviços - ISS e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do Inciso I, do artigo 146, da Lei 2405 de 1983 - Código Tributário Municipal. Fica com nova redação o inciso I, do art 146, da Lei 2405 de 1983 - Código Tributário Municipal, alterado por esta lei , conforme Lei complementar 131

Reajusta Taxas. A Tabela VI, que integra a Lei 2405 de 1983 - Código Tributário Municipal -, alterada pela Lei 2934, de 28/11/1989, passa a vigorar nos termos da Lei complementar 77 de 1993.

Dispõe sobre as atualizações dos pagamentos dos Tributos Municipais e da planta genérica de valores e dá outras providências.

Altera § 3º. e acrescenta § 8º. ao art. 147 da Lei nº. 2.405, de 30 de novembro de 1983, alterada pela Lei Complementar nº. 371, de 12 de dezembro de 2003, que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Altera a redação da Lei 2.405/1983, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências. (inclusão de novas atividades para a incidência do ISS)

Altera a redação da Lei 2.405/1983 que instituiu o Código Tributário Municipal.

Altera dispositivos da Lei 2.405/1983, que institui o Código Tributário Municipal. (Tabela de serviços - Uber, Willgo, Cabify, Televo, EasyGo)

Altera artigo 68 da lei 2.405/1983 que instituiu o Código Tributário Municipal

Altera os dispositivos da Lei Municipal nº. 2.405/83, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal