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Documentos - Lei Complementar Nº 1249/2018


Data: 12/09/2018

Situação: EM VIGOR

Ementa: Altera dispositivos da Lei 2.405/1983, que institui o Código Tributário Municipal. (Tabela de serviços - Uber, Willgo, Cabify, Televo, EasyGo)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 481,06 KB 24/09/2018 13:27:58

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Projeto de Lei Complementar Nº 18/2018 13/08/2018

Altera dispositivos da Lei 2.405/1983, que institui o Código Tributário Municipal. (Tabela de serviços - Uber, Willgo, Cabify, Televo, EasyGo)

Autor: Poder executivo – Institucional

Autógrafo Nº 6214/2018 13/08/2018

Altera dispositivos da Lei 2.405/1983, que institui o Código Tributário Municipal. (Tabela de serviços - Uber, Willgo, Cabify, Televo, EasyGo)

Parecer 20/08/2018

PROCURADOR LEGISLATIVO - favoravel

Lei Complementar Nº 1249/2018 12/09/2018

Altera dispositivos da Lei 2.405/1983, que institui o Código Tributário Municipal. (Tabela de serviços - Uber, Willgo, Cabify, Televo, EasyGo)

Altera


Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 2405/1983 30/11/1983

Institui o novo Código Tributário do Município de Botucatu. Alterada pelo Dec. 3737- Leis 2839, 2384, 2438, 2447, 2584, 2590, 2656 e Lei Compl. 227/99, 238/00, 274, 332, 338, 347, 820

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Não especificado 12/09/2018