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Documentos - Lei Ordinária Nº 2470/1985
Data: 03/04/1985
Ementa: Altera o art. 224 da Lei 2405 de 1983 - Código Tributário Municipal - altera o prazo p/ pagamento em parcelas da Contribuição de Melhoria.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 62,42 KB | 08/01/2020 | 12:07:41 |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2405/1983 | 30/11/1983 |
Institui o novo Código Tributário do Município de Botucatu. Alterada pelo Dec. 3737- Leis 2839, 2384, 2438, 2447, 2584, 2590, 2656 e Lei Compl. 227/99, 238/00, 274, 332, 338, 347, 820 |
Citada |
