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Documentos - Lei Ordinária Nº 2590/1986
Data: 23/12/1986
Ementa: Majora as alíquotas fixas do Imposto Sobre Serviços - ISS. - As alíquotas fixas, constantes da Tabela I, anexa à Lei 2405 de 1983, a partir de 01/01/87, ficam majoradase, 100% (cem por cento).
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 38,82 KB | 08/01/2020 | 12:07:25 |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2405/1983 | 30/11/1983 |
Institui o novo Código Tributário do Município de Botucatu. Alterada pelo Dec. 3737- Leis 2839, 2384, 2438, 2447, 2584, 2590, 2656 e Lei Compl. 227/99, 238/00, 274, 332, 338, 347, 820 |
Citada |