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Documentos - Lei Ordinária Nº 2590/1986


Data: 23/12/1986

Ementa: Majora as alíquotas fixas do Imposto Sobre Serviços - ISS. - As alíquotas fixas, constantes da Tabela I, anexa à Lei 2405 de 1983, a partir de 01/01/87, ficam majoradase, 100% (cem por cento).

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Lei Ordinária Nº 2405/1983 30/11/1983

Institui o novo Código Tributário do Município de Botucatu. Alterada pelo Dec. 3737- Leis 2839, 2384, 2438, 2447, 2584, 2590, 2656 e Lei Compl. 227/99, 238/00, 274, 332, 338, 347, 820

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