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Documentos - Lei Ordinária Nº 1442/1966

Data: 27/12/1966

Ementa: Dispõe sobre Código de fixação de tributação de impostos, taxas, estabelece normas de Direito Fiscal e dá outras providências.(Alterado art. 260 pela Lei 1759 de 1971).(Alterado art. 136 pela Lei 1796 de 1971).

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Lei Ordinária Nº 1445/1967 08/03/1967

O item B referente a Jogos de Diversões da Tabela I da Lei 1442 de 27/12/66, passa a ter sua porcentagem reduzida de 15% para 10%.

 Citada
Lei Ordinária Nº 1544/1968 21/03/1968

Altera o artigo 229 do Código Tributário Municipal (Lei 1442 de 27/12/1.966).

 Citada
Lei Ordinária Nº 1671/1969 05/12/1969

Altera o artigo 233 do Código Tributário Municipal - Lei 1442 de 27 de dezembro de 1.966.

 Citada
Lei Ordinária Nº 1675/1969 05/12/1969

Altera os artigos 150, 151, 152, 153, 154, 155, 176, 181, da Lei 1442 de 17/12/1.966.

 Citada
Lei Ordinária Nº 1729/1970 11/11/1970

Altera o artigo 187, da Lei 1442, de 27/12/1.966 - Código Tributário Municipal.

 Citada
Lei Ordinária Nº 1759/1971 12/04/1971

Altera o artigo 260, da Lei 1442, de 27 de dezembro de 1.966.

 Citada
Lei Ordinária Nº 1796/1971 18/10/1971

Altera o artigo 136 do Código Tributário Municipal, Lei 1442, de 27/12/1.966.

 Citada
Lei Ordinária Nº 1809/1971 25/11/1971

Altera redação do item 3 da Tabela IV da Lei 1442 - Código Tributário.

 Citada
Lei Ordinária Nº 1808/1971 25/11/1971

Atualiza as Tabelas constantes da Lei 1675 de 05/12/1.969.

 Citada
Lei Ordinária Nº 1905/1973 19/09/1973

Altera artigo 131 e paragráfo único do artigo 141 do Código Tributário Municipal, Lei 1442 de 27/12/1.966.

 Citada
Lei Ordinária Nº 1904/1973 19/09/1973

Altera artigo 232 da Lei 1442 de 27/12/1.966 - Código Tributario Municipal).

 Citada
Lei Ordinária Nº 1963/1974 31/12/1974

Dispõe sobre Imposto sobre propriedade Territorial Urbana e Imposto sobre propriedade Predial Urbana - I.P.T.U.

 Citada
Lei Ordinária Nº 1969/1975 23/04/1975

Altera Taxa de Matança de Gado.

 Citada
Lei Ordinária Nº 2009/1975 17/12/1975

Fixa critério de cálculo e percentual novos para o Código Tributário - altera § 1º art.232 do Código Trbutário Municipal, Lei 1442, modificado pela Lei 1904.

 Citada
Lei Ordinária Nº 2073/1976 29/11/1976

Altera Tabelas do Código Tributario.

 Citada
Lei Ordinária Nº 2156/1978 27/11/1978

Altera tabela do Código Tributário.

 Citada
Lei Ordinária Nº 2196/1979 31/10/1979

Altera os artigos 5º. , 165, 172, e 176 do Código Tributário Municipal, Lei 1442, de 27/12/1.966.

 Citada
Lei Ordinária Nº 2200/1979 23/11/1979

Altera Tabelas nºs. II, IV, VI, VIII A XI E XIV do Código Tributário Municipal, Lei 1442, de 27/12/1.966.

 Citada
Lei Ordinária Nº 2229/1980 26/11/1980

As tabelas I a VI e de VIII a XIV, que integram o Código Tributário Municipal, Lei 1442, de 27/12/66, alteradas pelas Lei 2156,de 27/11/78 e Lei 2200, de 23/11/79, a partir de 01/01/81, passam a vigorar com a seguinte redação:

 Citada
Lei Ordinária Nº 2278/1981 27/10/1981

O artigo 14 da Lei 1963 de 1974, alterado pela Lei 2115 de 1977, fica alterado a partir de 1º. dejaneiro de 1982.

 Citada
Lei Ordinária Nº 2305/1982 26/03/1982

Institui o Plano Comunitário para execução de Pavimentação e Obras Complementares e dá outras providências.

 Citada
Lei Ordinária Nº 2309/1982 26/03/1982

Altera o artigo 51 da Lei 1442, de 30 de dezembro de 1970 - ( Pagamento de dívida ativa )

 Citada
Lei Ordinária Nº 2348/1982 09/11/1982

As tab. de nºs. I a V e de VIII a XIV, que integram o Cód. Trib. Munic., Lei 1442 de 1966, alteradas pela Lei 2278 de 1980, a p/ de 01/01/83, passam a vigorar nos termos das tab anexas presente Lei. (Acresce ao art. 243 do Cód. Trib., Lei 1442 66, o inciso VI)

 Citada
Lei Ordinária Nº 2405/1983 30/11/1983

Institui o novo Código Tributário do Município de Botucatu. Alterada pelo Dec. 3737- Leis 2839, 2384, 2438, 2447, 2584, 2590, 2656 e Lei Compl. 227/99, 238/00, 274, 332, 338, 347, 820

 Citada
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