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Documentos - Lei Complementar Nº 1223/2017
Data: 26/09/2017
Situação: EM VIGOR
Ementa: Altera a redação da Lei 2.405/1983 que instituiu o Código Tributário Municipal.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 326,73 KB | 29/09/2017 | 10:45:43 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 22/2017 | 15/09/2017 |
Altera a redação da Lei 2.405/1983 que instituiu o Código Tributário Municipal. Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 6101/2017 | 15/09/2017 |
Altera a redação da Lei 2.405/1983 que instituiu o Código Tributário Municipal. |
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| Parecer | 22/09/2017 |
PROCURADOR LEGISLATIVO - favoravel |
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| Parecer | 22/09/2017 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - favorável |
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| Parecer | 22/09/2017 |
COMISSÃO DE FINANÇAS - favorável |
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| Lei Complementar Nº 1223/2017 | 26/09/2017 |
Altera a redação da Lei 2.405/1983 que instituiu o Código Tributário Municipal. |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2405/1983 | 30/11/1983 |
Institui o novo Código Tributário do Município de Botucatu. Alterada pelo Dec. 3737- Leis 2839, 2384, 2438, 2447, 2584, 2590, 2656 e Lei Compl. 227/99, 238/00, 274, 332, 338, 347, 820 |
Citada |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
|---|---|---|
| Não especificado | 29/09/2017 |
