Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Considera-se dado pessoal toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Princípios e Direitos
O tratamento de dados pessoais deve observar princípios como finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e responsabilização.
Legislativo Municipal
A Câmara Municipal de Botucatu realiza o tratamento de dados pessoais exclusivamente para o cumprimento de suas competências legais.
