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Documentos - Lei Ordinária Nº 2229/1980

Data: 26/11/1980

Ementa: As tabelas I a VI e de VIII a XIV, que integram o Código Tributário Municipal, Lei 1442, de 27/12/66, alteradas pelas Lei 2156,de 27/11/78 e Lei 2200, de 23/11/79, a partir de 01/01/81, passam a vigorar com a seguinte redação:

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Altera

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Lei Ordinária Nº 1442/1966 27/12/1966

Dispõe sobre Código de fixação de tributação de impostos, taxas, estabelece normas de Direito Fiscal e dá outras providências.(Alterado art. 260 pela Lei 1759 de 1971).(Alterado art. 136 pela Lei 1796 de 1971).

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