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Documentos - Lei Ordinária Nº 2009/1975

Data: 17/12/1975

Ementa: Fixa critério de cálculo e percentual novos para o Código Tributário - altera § 1º art.232 do Código Trbutário Municipal, Lei 1442, modificado pela Lei 1904.

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Altera

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Lei Ordinária Nº 1442/1966 27/12/1966

Dispõe sobre Código de fixação de tributação de impostos, taxas, estabelece normas de Direito Fiscal e dá outras providências.(Alterado art. 260 pela Lei 1759 de 1971).(Alterado art. 136 pela Lei 1796 de 1971).

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Lei Ordinária Nº 2115/1977 21/11/1977

Altera art. 14 da Lei 1963 de 1974 e tabelas da Lei 2073 de 1976 e Lei 2009 se 1975. - Imposto sobre Propriedade Predial Urbana.

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