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Documentos - Lei Ordinária Nº 2278/1981

Data: 27/10/1981

Ementa: O artigo 14 da Lei 1963 de 1974, alterado pela Lei 2115 de 1977, fica alterado a partir de 1º. dejaneiro de 1982.

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Altera

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 1442/1966 27/12/1966

Dispõe sobre Código de fixação de tributação de impostos, taxas, estabelece normas de Direito Fiscal e dá outras providências.(Alterado art. 260 pela Lei 1759 de 1971).(Alterado art. 136 pela Lei 1796 de 1971).

 Citada
Lei Ordinária Nº 1963/1974 31/12/1974

Dispõe sobre Imposto sobre propriedade Territorial Urbana e Imposto sobre propriedade Predial Urbana - I.P.T.U.

 Citada

Alterada por

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 2305/1982 26/03/1982

Institui o Plano Comunitário para execução de Pavimentação e Obras Complementares e dá outras providências.

 Citada
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