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Documentos - Lei Ordinária Nº 1675/1969

Data: 05/12/1969

Ementa: Altera os artigos 150, 151, 152, 153, 154, 155, 176, 181, da Lei 1442 de 17/12/1.966.

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Altera

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 1442/1966 27/12/1966

Dispõe sobre Código de fixação de tributação de impostos, taxas, estabelece normas de Direito Fiscal e dá outras providências.(Alterado art. 260 pela Lei 1759 de 1971).(Alterado art. 136 pela Lei 1796 de 1971).

 Citada

Alterada por

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 1729/1970 11/11/1970

Altera o artigo 187, da Lei 1442, de 27/12/1.966 - Código Tributário Municipal.

 Citada
Lei Ordinária Nº 1808/1971 25/11/1971

Atualiza as Tabelas constantes da Lei 1675 de 05/12/1.969.

 Citada
Lei Ordinária Nº 1976/1975 18/06/1975

Altera Tabela anexa a Lei 1675, de 05/12/1.969 - Tabela de Diversões Públicas.

 Citada
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