Completo

Documentos - Lei Ordinária Nº 2348/1982

Data: 09/11/1982

Ementa: As tab. de nºs. I a V e de VIII a XIV, que integram o Cód. Trib. Munic., Lei 1442 de 1966, alteradas pela Lei 2278 de 1980, a p/ de 01/01/83, passam a vigorar nos termos das tab anexas presente Lei. (Acresce ao art. 243 do Cód. Trib., Lei 1442 66, o inciso VI)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 1,63 MB 08/01/2020 12:08:04

Altera

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 1442/1966 27/12/1966

Dispõe sobre Código de fixação de tributação de impostos, taxas, estabelece normas de Direito Fiscal e dá outras providências.(Alterado art. 260 pela Lei 1759 de 1971).(Alterado art. 136 pela Lei 1796 de 1971).

 Citada
Voltar