Completo

Documentos - Lei Ordinária Nº 1904/1973

Data: 19/09/1973

Ementa: Altera artigo 232 da Lei 1442 de 27/12/1.966 - Código Tributario Municipal).

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 65,11 KB 08/01/2020 12:09:20

Altera

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 1442/1966 27/12/1966

Dispõe sobre Código de fixação de tributação de impostos, taxas, estabelece normas de Direito Fiscal e dá outras providências.(Alterado art. 260 pela Lei 1759 de 1971).(Alterado art. 136 pela Lei 1796 de 1971).

 Citada
Voltar