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Documentos - Lei Ordinária Nº 2196/1979

Data: 31/10/1979

Ementa: Altera os artigos 5º. , 165, 172, e 176 do Código Tributário Municipal, Lei 1442, de 27/12/1.966.

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Altera

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Lei Ordinária Nº 1442/1966 27/12/1966

Dispõe sobre Código de fixação de tributação de impostos, taxas, estabelece normas de Direito Fiscal e dá outras providências.(Alterado art. 260 pela Lei 1759 de 1971).(Alterado art. 136 pela Lei 1796 de 1971).

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