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Documentos - Lei Ordinária Nº 6498/2023

Data: 22/08/2023

Situação: EM VIGOR

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.031/2018 que dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à Rede Mundial de Computadores.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Lei 6498 .pdf 158,91 KB 25/08/2023 08:49:35

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
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Altera dispositivos da Lei nº 6.031/2018 que dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à Rede Mundial de Computadores.

Autor: Prefeito Municipal

Parecer Nº 299/2023 05/07/2023

Parecer ao Projeto de Lei Nº 64/2023 - Altera dispositivos da Lei nº 6.301/2018 que dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à Rede Mundial de Computadores.

Autor: Procuradoria Geral Legislativa

Parecer Nº 326/2023 01/08/2023

Parecer CCJ PL 64 2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

Parecer Nº 338/2023 08/08/2023

Parecer Obras PL 64 2023

Autor: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2023-2024 (COSPPUOPSAP 2023-2024)

Autógrafo Nº 6784/2023 22/08/2023

Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 64/2023

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

Lei Ordinária Nº 6498/2023 22/08/2023

Altera dispositivos da Lei nº 6.031/2018 que dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à Rede Mundial de Computadores.

Altera

Documento Data Ementa Arquivos
Lei Ordinária Nº 6031/2018 02/10/2018

"Dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à Rede Mundial de Computadores".

Envio

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Resposta Nº 419/2023 24/08/2023

ENVIO DA LEI Nº 6.498/2023

Autor: Poder executivo – Expediente

8 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins
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