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Documentos - Autógrafo Nº 6784/2023

Data: 22/08/2023

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 64/2023

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

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Projeto de Lei Nº 64/2023 07/06/2023

Altera dispositivos da Lei nº 6.031/2018 que dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à Rede Mundial de Computadores.

Autor: Prefeito Municipal

7 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente
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