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Documentos - Parecer Nº 326/2023

Data: 01/08/2023

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 64 2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 64 2023 .doc 40,5 KB 31/07/2023 15:56:34
Documento Assinado .pdf 547,94 KB 02/08/2023 08:26:48

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 64/2023 07/06/2023

Altera dispositivos da Lei nº 6.031/2018 que dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à Rede Mundial de Computadores.

Autor: Prefeito Municipal

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
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