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Documentos - Resposta Nº 419/2023


Data: 24/08/2023

Ementa: ENVIO DA LEI Nº 6.498/2023

Autor: Poder executivo – Expediente

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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 64/2023 07/06/2023

Altera dispositivos da Lei nº 6.031/2018 que dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à Rede Mundial de Computadores.

Autor: Prefeito Municipal

8 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins