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Documentos - Lei Ordinária Nº 4647/2005

Data: 31/05/2005

Situação: EM VIGOR

Ementa: Revoga a Lei nº. 3.296, de 30 de novembro de 1993, extinguindo o Regime Especial de Previdência aos Servidores Públicos Municipais e o Fundo Especial de Previdência.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
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Documentos Relacionados

Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 136/2004 22/12/2004

Revoga a Lei nº. 3.296, de 30 de novembro de 1993, extinguindo o Regime Especial de Previdência aos Servidores Públicos Municipais e o Fundo Especial de Previdência.

Autor: Poder executivo – Institucional

Autógrafo Nº 136/2004 22/12/2004

Autógrafo Nº 136/2004 ao Projeto de Lei Nº 136/2004 - Revoga a Lei nº. 3.296, de 30 de novembro de 1993, extinguindo o Regime Especial de Previdência aos Servidores Públicos Municipais e o Fundo Especial de Previdência.
Parecer 19/04/2005

COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
Parecer 19/04/2005

COMISSÃO ORÇAMENTO - FAVORÁVEL
Lei Ordinária Nº 4647/2005 31/05/2005

Revoga a Lei nº. 3.296, de 30 de novembro de 1993, extinguindo o Regime Especial de Previdência aos Servidores Públicos Municipais e o Fundo Especial de Previdência.

Altera

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 3296/1993 30/11/1993

Dispõe sobre as Instituições do Regime Especial de Previdência aos Servidores Públicos Municipais e do Fundo Especial de Previdência.

 Citada
Lei Ordinária Nº 3430/1995 25/07/1995

Altera a Lei 3296, de 30 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Regime Especial de Previdência.

 Citada
Lei Ordinária Nº 3521/1996 15/05/1996

Altera Tabelas I e II que compõem o artigo 17 da Lei 3296 de 30 de novembro de 1993.

 Citada
Lei Ordinária Nº 3602/1996 10/12/1996

Altera a Lei 3296, de 30 de novembro de 1993, que dispõe sobre e Regime Especial de Previdência e dá outras providências.

 Citada

Alterada por

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 4802/2007 22/05/2007

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 676.000,00, para pagamento da restituição do Fundo Especial de Previdência, extinto pela Lei nº 4647/05.

 Citada
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