Documentos - Lei Ordinária Nº 4802/2007
Data: 22/05/2007
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 676.000,00, para pagamento da restituição do Fundo Especial de Previdência, extinto pela Lei nº 4647/05.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 349,09 KB | 04/06/2007 | 17:29:24 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 35/2007 | 17/05/2007 |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 676.000,00, para pagamento da restituição do Fundo Especial de Previdência, extinto pela Lei nº 4647/05. Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo | 17/05/2007 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 35/2007 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 676.000,00, para pagamento da restituição do Fundo Especial de Previdência, extinto pela Lei nº 4647/05. |
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| Lei Ordinária Nº 4802/2007 | 22/05/2007 |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 676.000,00, para pagamento da restituição do Fundo Especial de Previdência, extinto pela Lei nº 4647/05. |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4647/2005 | 31/05/2005 |
Revoga a Lei nº. 3.296, de 30 de novembro de 1993, extinguindo o Regime Especial de Previdência aos Servidores Públicos Municipais e o Fundo Especial de Previdência. |
Citada |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
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| Não especificado | 22/05/2007 |
