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Documentos - Lei Ordinária Nº 3602/1996

Data: 10/12/1996

Situação: REVOGADA

Ementa: Altera a Lei 3296, de 30 de novembro de 1993, que dispõe sobre e Regime Especial de Previdência e dá outras providências.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
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Altera

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 3296/1993 30/11/1993

Dispõe sobre as Instituições do Regime Especial de Previdência aos Servidores Públicos Municipais e do Fundo Especial de Previdência.

 Citada

Alterada por

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 4647/2005 31/05/2005

Revoga a Lei nº. 3.296, de 30 de novembro de 1993, extinguindo o Regime Especial de Previdência aos Servidores Públicos Municipais e o Fundo Especial de Previdência.

 Citada
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