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Documentos - Lei Ordinária Nº 3296/1993

Data: 30/11/1993

Situação: REVOGADA

Ementa: Dispõe sobre as Instituições do Regime Especial de Previdência aos Servidores Públicos Municipais e do Fundo Especial de Previdência.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
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Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 3430/1995 25/07/1995

Altera a Lei 3296, de 30 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Regime Especial de Previdência.

 Citada
Lei Ordinária Nº 3521/1996 15/05/1996

Altera Tabelas I e II que compõem o artigo 17 da Lei 3296 de 30 de novembro de 1993.

 Citada
Lei Ordinária Nº 3602/1996 10/12/1996

Altera a Lei 3296, de 30 de novembro de 1993, que dispõe sobre e Regime Especial de Previdência e dá outras providências.

 Citada
Lei Ordinária Nº 4647/2005 31/05/2005

Revoga a Lei nº. 3.296, de 30 de novembro de 1993, extinguindo o Regime Especial de Previdência aos Servidores Públicos Municipais e o Fundo Especial de Previdência.

 Citada
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