Documentos - Projeto de Lei Nº 136/2004
Subtipo: Executivo
Data: 22/12/2004
Regime: Ordinário
Situação: Aprovado
Ementa: Revoga a Lei nº. 3.296, de 30 de novembro de 1993, extinguindo o Regime Especial de Previdência aos Servidores Públicos Municipais e o Fundo Especial de Previdência.
Autor: Poder executivo – Institucional
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 114 KB | 31/05/2005 | 12:06:38 |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Data do envio: 01/02/2005
Observações do envio: REUNIÃO - VEREADORES E REPRESENTANTES DA DIRETORIA DO SIND. SERVIDORES E DA ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Data do envio: 14/02/2005
Observações do envio: ASSESSORIA JURIDICA
Data da resposta: 22/02/2005
Observações da resposta: DIRETORIA - AGUARDANDO RESPOSTA DO REQ. 046/05 PARA EMITIR PARECER
Remetente: DIRETORIA
Destinatário: DIRETORIA
Data do envio: 09/03/2005
Observações do envio: DIRETORIA
Observações da resposta: ENCAMINHA RESPOSTA DO REQ 046/2005
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Data do envio: 09/03/2005
Observações do envio: ASSESSORIA JURIDICA
Data da resposta: 13/04/2005
Observações da resposta: FAVORÁVEL
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Data do envio: 19/04/2005 - Prazo: 04/05/2005
Observações do envio: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Data da resposta: 19/04/2005
Observações da resposta: FAVORÁVEL
Documentos vinculados: Parecer
Remetente: COMISSAO ORCAMENTO
Destinatário: COMISSAO ORCAMENTO
Data do envio: 19/04/2005 - Prazo: 04/05/2005
Observações do envio: COMISSÃO ORÇAMENTO
Data da resposta: 19/04/2005
Observações da resposta: FAVORÁVEL
Documentos vinculados: Parecer
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Data do envio: 09/05/2005
Observações do envio: SESSÃO ORDINÁRIA
Data da resposta: 16/05/2005
Observações da resposta: PEDIDO DE VISTA SOLICITADO PELO VER. GAMITO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Data do envio: 22/12/2004
Observações do envio: SESSÃO ORDINÁRIA 30/5/2005
Observações da resposta: APROVADO
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 136/2004 | 22/12/2004 |
Revoga a Lei nº. 3.296, de 30 de novembro de 1993, extinguindo o Regime Especial de Previdência aos Servidores Públicos Municipais e o Fundo Especial de Previdência. Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 136/2004 | 22/12/2004 |
Autógrafo Nº 136/2004 ao Projeto de Lei Nº 136/2004 - Revoga a Lei nº. 3.296, de 30 de novembro de 1993, extinguindo o Regime Especial de Previdência aos Servidores Públicos Municipais e o Fundo Especial de Previdência. |
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| Parecer | 19/04/2005 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
|
| Parecer | 19/04/2005 |
COMISSÃO ORÇAMENTO - FAVORÁVEL |
|
| Lei Ordinária Nº 4647/2005 | 31/05/2005 |
Revoga a Lei nº. 3.296, de 30 de novembro de 1993, extinguindo o Regime Especial de Previdência aos Servidores Públicos Municipais e o Fundo Especial de Previdência. |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3296/1993 | 30/11/1993 |
Dispõe sobre as Instituições do Regime Especial de Previdência aos Servidores Públicos Municipais e do Fundo Especial de Previdência. |
Citada | |
| Lei Ordinária Nº 3430/1995 | 25/07/1995 |
Altera a Lei 3296, de 30 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Regime Especial de Previdência. |
Citada | |
| Lei Ordinária Nº 3521/1996 | 15/05/1996 |
Altera Tabelas I e II que compõem o artigo 17 da Lei 3296 de 30 de novembro de 1993. |
Citada | |
| Lei Ordinária Nº 3602/1996 | 10/12/1996 |
Altera a Lei 3296, de 30 de novembro de 1993, que dispõe sobre e Regime Especial de Previdência e dá outras providências. |
Citada |
