Documentos - Projeto de Lei Nº 132/2023
Subtipo: Legislativo
Data: 20/10/2023
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado
Ementa: Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 2.482/1985, que institui o Código de Obras do município.
Autor: (Licenciado) - LAUDO GOMES DA SILVA (SARGENTO LAUDO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| pl timbrado | .doc | 57 KB | 30/10/2023 | 14:29:56 | |
| Documento Assinado | 383,75 KB | 20/10/2023 | 14:51:09 |
Tramitações
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral Legislativa
Data/Hora do envio: 20/10/2023 15:19:39
Objetivo: para análise e parecer
Data da resposta: 04/12/2023
Resultado: Parecer
Documentos vinculados: Parecer Nº 572/2023
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)
Data/Hora do envio: 05/12/2023 10:11:18
Objetivo: para análise e parecer
Data da resposta: 05/12/2023
Resultado: Parecer
Documentos vinculados: Parecer Nº 578/2023
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2023-2024 (COSPPUOPSAP 2023-2024)
Data/Hora do envio: 05/12/2023 08:55:02 - Prazo: 20/12/2023
Objetivo: para análise e parecer
Data da resposta: 06/12/2023
Resultado: Parecer
Documentos vinculados: Parecer Nº 580/2023
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Sessão
Data/Hora do envio: 11/12/2023 08:20:57
Objetivo: deliberação
Data da resposta: 11/12/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Poder executivo – Expediente
Data/Hora do envio: 12/12/2023 09:03:29 - Prazo: 04/01/2024
Objetivo: Para providencias
Data/Hora da resposta: 22/12/2023 09:50:58
Observações da resposta: LEI Nº 6.555/2023
Documentos vinculados: Autógrafo Nº 6853/2023
Remetente: Poder executivo – Expediente
Destinatário: Érika Svicero Martins
Data/Hora do envio: 22/12/2023 09:50:58
Observações do envio: LEI Nº 6.555/2023
Documentos vinculados: Resposta Nº 488/2023
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 132/2023 | 20/10/2023 |
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 2.482/1985, que institui o Código de Obras do município. Autor: (Licenciado) - LAUDO GOMES DA SILVA (SARGENTO LAUDO) |
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| Parecer Nº 572/2023 | 04/12/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 132/2023 - Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 2.482/1985, que institui o Código de Obras do município. Autor: Procuradoria Geral Legislativa |
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| Parecer Nº 578/2023 | 05/12/2023 |
Parecer CCJ PL 132 2023 Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024) |
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| Parecer Nº 580/2023 | 06/12/2023 |
Parecer Obras PL 132 2023 Autor: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2023-2024 (COSPPUOPSAP 2023-2024) |
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| Autógrafo Nº 6853/2023 | 12/12/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 132/2023 Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA) |
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| Lei Ordinária Nº 6555/2023 | 15/12/2023 |
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 2.482/1985, que institui o Código de Obras do município. |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2482/1985 | 01/07/1985 |
Institui o Código de Obras do Município. Ficam alterados os dispositivos desta Lei, que dispõe sobre construção e conservação de muro de fecho, passeios e limpeza de terrenos e alterados os artigos 65, 66 e 67, desta Lei,pela Lei complementar 99 Fica com nova redação o art 122, desta Lei, Conforme Lei complementar 128 de 1995 Além das restrições de uso do solo, é proibida a construção de postos de serviços em terrenos com frente ou lindeiros a praças públicas, escolas, hospitais, teatros, cinemas ou repartição Fica com nova redação ao artigo 66, desta Lei, conforme Lei complementar 139 de 1995 Os responsáveis serão notificados pessoalmente, ou pelo Correio, com aviso de recepção ou por Edital, para sanarem as irregularidades, no prazo de 30 dias, p/ muro ou passeio e 10 dias p/ limpeza. Fica altera o artigo 91 e acresce parágrafos ao artigo 110, desta Lei Conforme Lei complementar 142 - Distanciamento dos motéis Fica alterada a redação do § 3º do art 110 desta Lei, com as alterações da Lei Complementar 142 de 1996 Conforme Lei complementar 145 de 199 - Caracterização de motéis Fica altera da a redação do art 122 da Lei 2482 de 1985, alterada pela Lei Complementar 128 de 1995, conforme Lei complementar 149 de 1996. Ficam alterados dispositivos desta Lei Conforme Lei complementar 160 de 1996 Código de Obras do Município Fica com nova redação do inciso VI, artigo 2º, desta Lei conforme Lei complementar 172 de 1997 Ficam com nova nova redação o art 65, desta Lei Conforme Lei complementar 209 de 1998 |
Envio
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Resposta Nº 488/2023 | 22/12/2023 |
ENVIO DA LEI Nº 6.555/2023 Autor: Poder executivo – Expediente |
8 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins |
Ordem do dia
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 43/2023 | 11/12/2023 |
Ordem do dia Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA) |
