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Documentos - Lei Ordinária Nº 2482/1985

Data: 01/07/1985

Situação: ALTERADA

Ementa: Institui o Código de Obras do Município. Ficam alterados os dispositivos desta Lei, que dispõe sobre construção e conservação de muro de fecho, passeios e limpeza de terrenos e alterados os artigos 65, 66 e 67, desta Lei,pela Lei complementar 99 Fica com nova redação o art 122, desta Lei, Conforme Lei complementar 128 de 1995 Além das restrições de uso do solo, é proibida a construção de postos de serviços em terrenos com frente ou lindeiros a praças públicas, escolas, hospitais, teatros, cinemas ou repartição Fica com nova redação ao artigo 66, desta Lei, conforme Lei complementar 139 de 1995 Os responsáveis serão notificados pessoalmente, ou pelo Correio, com aviso de recepção ou por Edital, para sanarem as irregularidades, no prazo de 30 dias, p/ muro ou passeio e 10 dias p/ limpeza. Fica altera o artigo 91 e acresce parágrafos ao artigo 110, desta Lei Conforme Lei complementar 142 - Distanciamento dos motéis Fica alterada a redação do § 3º do art 110 desta Lei, com as alterações da Lei Complementar 142 de 1996 Conforme Lei complementar 145 de 199 - Caracterização de motéis Fica altera da a redação do art 122 da Lei 2482 de 1985, alterada pela Lei Complementar 128 de 1995, conforme Lei complementar 149 de 1996. Ficam alterados dispositivos desta Lei Conforme Lei complementar 160 de 1996 Código de Obras do Município Fica com nova redação do inciso VI, artigo 2º, desta Lei conforme Lei complementar 172 de 1997 Ficam com nova nova redação o art 65, desta Lei Conforme Lei complementar 209 de 1998

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Altera

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 1475/1967 17/07/1967

O Código de Obras e Urbanismo do Município de Botucatu passa a vigorar de conformidade com o disposto na presente Lei.

 Citada
Lei Ordinária Nº 2374/1983 01/07/1983

Dispõe sobre construção e conservação de muro de fecho, passeios, limpeza de terrenos, e dá outras providências. Revogada pela Lei 2482/85

 Citada
Lei Ordinária Nº 2430/1984 28/06/1984

Altera o art. 1º. da Lei 2374, de 01/06/83 - Os terrenos não edificados, c/ frente p/vias públicas, no perímetro urbano, seão obrigatoriamente fechados com muro e deverão ser margeados por calçada.

 Citada

Alterada por

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 2739/1988 26/10/1988

Dispõe sobre a revogação do parágrafo único do artigo 12 da Lei 2482 de 1985. - Código de Obras do Município.

 Citada
Lei Ordinária Nº 2859/1989 07/07/1989

Altera a Lei 2482 de 1985, que instituiu o Código de Obras do Município e dá outras providências. Ficam alteradas as Lei 2858, de 07/07/1989;,Lei 2640, de 10/08/1987 e esta lei - Plano de parcelamento, uso, ocupação do solo e sistema viário urbano do município de Botucatu. conforme Lei complementar 126

 Citada
Lei Ordinária Nº 4501/2004 08/03/2004

Altera os arts. 5º e 8º da Lei nº 2.374, de 01 de julho de 1983, com a redação dada pela Lei nº 4.248, de 07 de maio de 2002, e o art. 59 da Lei nº. 2.482, de 1º de julho de 1985.(Que trata de passeios, guias e sarjetas)

 Citada
Lei Complementar Nº 1177/2015 08/12/2015

Altera as tabelas I, II e III do artigo 65 da Lei n° 2.482/1985, que dispõe sobre construção e conservação de muros, passeios e limpeza de terrenos.

 Citada
Lei Complementar Nº 1194/2016 07/06/2016

Altera dispositivos da Lei nº 2.482, de 01 de julho de 1985, que institui o Código de Obras do Município.

 Citada
Lei Ordinária Nº 6546/2023 06/12/2023

Altera o artigo 59 da Lei nº 2.482/1985, que institui o Código de Obras do município.
Lei Ordinária Nº 6555/2023 15/12/2023

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 2.482/1985, que institui o Código de Obras do município.
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