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Documentos - Parecer Nº 578/2023

Data: 05/12/2023

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 132 2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Documento Assinado .pdf 549,08 KB 06/12/2023 08:23:06
Parecer CCJ PL 132 2023 .doc 53,5 KB 05/12/2023 14:39:24

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 132/2023 20/10/2023

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 2.482/1985, que institui o Código de Obras do município.

Autor: (Licenciado) - LAUDO GOMES DA SILVA (SARGENTO LAUDO)

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
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