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Documentos - Lei Ordinária Nº 6397/2022

Data: 29/11/2022

Situação: REVOGADA

Ementa: Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Lei 6397 - Desdobramento .pdf 1,52 MB 29/11/2022 10:57:02

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Lei Ordinária Nº 6397/2022 29/11/2022

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Resposta

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
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Envio

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
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