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Documentos - Parecer Nº 400/2022


Data: 09/11/2022

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer ao PL 68/2022

Autor: Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Assistência Social 2021-2022 (CSECLT 2021-2022)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Educ_timbre .doc 59 KB 09/11/2022 13:46:21
Documento Assinado .pdf 659,69 KB 11/11/2022 06:31:21

Respondido


Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 68/2022 12/09/2022

Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.

Autor: Prefeito Municipal

7 - De Divisão Legislativa para Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Assistência Social 2021-2022