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Documentos - Parecer Nº 373/2022

Data: 01/11/2022

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer ao PL 68/2022

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Documento Assinado .pdf 642,7 KB 03/11/2022 14:36:20
Justica_timbre .doc 55 KB 01/11/2022 10:49:13

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 68/2022 12/09/2022

Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.

Autor: Prefeito Municipal

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
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