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Documentos - Parecer Nº 406/2022

Data: 10/11/2022

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer ao PL nº 68/2022

Autor: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2021-2022 (COSP 2021-2022)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Obras_timbre .doc 69,5 KB 10/11/2022 16:11:53
Documento Assinado .pdf 495,88 KB 11/11/2022 09:42:41

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 68/2022 12/09/2022

Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.

Autor: Prefeito Municipal

5 - De Divisão Legislativa para Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2021-2022
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