Documentos - Lei Ordinária Nº 6335/2022
Data: 31/05/2022
Situação: EM VIGOR
Ementa: Altera art. 1° da lei 5.036/2009 que "Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária".
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 35,9 KB | 07/06/2022 | 09:27:02 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 29/2022 | 06/05/2022 |
Altera art. 1° da lei 5.036/2009 que "Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária". Autor: Prefeito Municipal |
|
| Parecer Nº 156/2022 | 24/05/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 29/2022 - Altera art. 1° da lei 5.036/2009 que "Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária". Autor: Procuradoria Geral Legislativa |
|
| Parecer Nº 157/2022 | 25/05/2022 |
Parecer CCJ PL 29 2022 - EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022) |
|
| Parecer Nº 158/2022 | 25/05/2022 |
Parecer Orçamento PL 29 2022 - EM CONJUNTO COM A CCJ Autor: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2021-2022 (COFC 2021-2022) |
|
| Autógrafo Nº 6583/2022 | 31/05/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 29/2022 - Altera art. 1° da lei 5.036/2009 que "Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária". Autor: RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA) |
|
| Lei Ordinária Nº 6335/2022 | 31/05/2022 |
Altera art. 1° da lei 5.036/2009 que "Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária". |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5036/2009 | 07/04/2009 |
Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária. |
Envio
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Resposta Nº 218/2022 | 07/06/2022 |
LEI Nº 6335/2022 Autor: Poder executivo – Expediente |
7 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins |
