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Documentos - Parecer Nº 157/2022
Data: 25/05/2022
Regime: Ordinário
Situação: Favorável
Ementa: Parecer CCJ PL 29 2022 - EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ/Orçamento PL 29 2022 | .doc | 57 KB | 25/05/2022 | 11:09:21 | |
| Documento Assinado | 647,63 KB | 26/05/2022 | 08:09:29 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 29/2022 | 06/05/2022 |
Altera art. 1° da lei 5.036/2009 que "Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária". Autor: Prefeito Municipal |
3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 |
