Documentos - Projeto de Lei Nº 29/2022
Subtipo: Executivo
Data: 06/05/2022
Regime: Extraordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Aprovado
Ementa: Altera art. 1° da lei 5.036/2009 que "Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária".
Autor: Prefeito Municipal
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PL 29 2022 | .doc | 67,5 KB | 25/05/2022 | 08:52:41 |
Tramitações
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral Legislativa
Data/Hora do envio: 09/05/2022 10:24:56
Objetivo: para análise e parecer
Data da resposta: 24/05/2022
Resultado: Parecer
Documentos vinculados: Parecer Nº 156/2022
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022)
Data/Hora do envio: 24/05/2022 09:21:01 - Prazo: 08/06/2022
Objetivo: para análise e parecer
Data da resposta: 25/05/2022
Resultado: Parecer
Documentos vinculados: Parecer Nº 157/2022
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2021-2022 (COFC 2021-2022)
Data/Hora do envio: 24/05/2022 09:24:23 - Prazo: 08/06/2022
Objetivo: para análise e parecer
Data da resposta: 25/05/2022
Resultado: Parecer
Documentos vinculados: Parecer Nº 158/2022
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Sessão
Data/Hora do envio: 30/05/2022 10:20:09
Objetivo: deliberação
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Poder executivo – Expediente
Data/Hora do envio: 31/05/2022 08:46:03 - Prazo: 21/06/2022
Objetivo: Para providencias
Data/Hora da resposta: 07/06/2022 09:39:57
Observações da resposta: LEI Nº 6335/2022
Documentos vinculados: Autógrafo Nº 6583/2022
Remetente: Poder executivo – Expediente
Destinatário: Érika Svicero Martins
Data/Hora do envio: 07/06/2022 09:39:57
Observações do envio: ENVIO DA LEI Nº 6335/2022
Documentos vinculados: Resposta Nº 218/2022
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 29/2022 | 06/05/2022 |
Altera art. 1° da lei 5.036/2009 que "Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária". Autor: Prefeito Municipal |
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| Parecer Nº 156/2022 | 24/05/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 29/2022 - Altera art. 1° da lei 5.036/2009 que "Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária". Autor: Procuradoria Geral Legislativa |
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| Parecer Nº 157/2022 | 25/05/2022 |
Parecer CCJ PL 29 2022 - EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022) |
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| Parecer Nº 158/2022 | 25/05/2022 |
Parecer Orçamento PL 29 2022 - EM CONJUNTO COM A CCJ Autor: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2021-2022 (COFC 2021-2022) |
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| Autógrafo Nº 6583/2022 | 31/05/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 29/2022 - Altera art. 1° da lei 5.036/2009 que "Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária". Autor: RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA) |
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| Lei Ordinária Nº 6335/2022 | 31/05/2022 |
Altera art. 1° da lei 5.036/2009 que "Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária". |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5036/2009 | 07/04/2009 |
Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária. |
Envio
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Resposta Nº 218/2022 | 07/06/2022 |
LEI Nº 6335/2022 Autor: Poder executivo – Expediente |
7 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins |
Ordem do dia
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 9/2022 | 30/05/2022 |
Ordem do dia Autor: RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA) |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Extraordinária Nº 9/2022 | Nominal | Discussão e Votação | Aprovado |
Não votam (1): RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA) A Favor (10): SILVIO DOS SANTOS (SILVIO), LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI), (Licenciado) - LAUDO GOMES DA SILVA (SARGENTO LAUDO), ELIAS MARCELO SLEIMAN (MARCELO SLEIMAN), CLÁUDIA MARIA GABRIEL (CLÁUDIA GABRIEL), ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO (ERIKA DA LIGA DO BEM), ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO (ROSE IELO), ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA), ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA (ALESSANDRA LUCCHESI), ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO (ABELARDO) |
