Documentos - Lei Ordinária Nº 5036/2009
Data: 07/04/2009
Situação: EM VIGOR
Ementa: Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 78,02 KB | 22/04/2009 | 17:23:32 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 6/2009 | 06/03/2009 |
Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária. Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 6/2009 | 06/03/2009 |
Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária. |
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| Parecer | 25/03/2009 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Parecer | 31/03/2009 |
COMISSÃO FINANÇAS - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 5036/2009 | 07/04/2009 |
Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária. |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 6335/2022 | 31/05/2022 |
Altera art. 1° da lei 5.036/2009 que "Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária". |
